Atuação
O Direito Trabalhista é o campo do direito que se dedica às relações entre empregadores e empregados. Ele estabelece as regras para contratos de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias, segurança no trabalho e direitos sindicais.
Além disso, aborda questões como demissões, discriminação no ambiente de trabalho e resolução de conflitos trabalhistas. O Direito Trabalhista visa equilibrar o poder entre empregadores e empregados, assegurando condições justas e seguras no ambiente de trabalho e promovendo a justiça social.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um aspecto importante desse campo, pois é um direito do trabalhador que garante uma reserva financeira ao longo de sua carreira.
- Pagamento da Rescisão
- Registro na Carteira de Trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Horas-extras, Aviso Prévio, etc.
- Atualização do FGTS (INPC - IPCA)