Execução Fiscal

A Execução Fiscal é um ramo do Direito voltado para a recuperação de dívidas fiscais, ou seja, o processo pelo qual o governo busca cobrar tributos não pagos pelos contribuintes. Isso envolve a aplicação de medidas legais para garantir o pagamento de impostos, como penhoras de bens, bloqueio de contas bancárias e outros procedimentos de execução. A execução fiscal é uma ferramenta importante para garantir a arrecadação de recursos públicos e manter a estabilidade financeira do Estado.